O que é DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista)?
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma digital do Governo Federal, administrada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. Seu principal objetivo é facilitar a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os trabalhadores, conforme o artigo 628-A da CLT.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), entender o DET é fundamental. Todos os CPFs e CNPJs já estão cadastrados no sistema, porém, é necessário realizar uma atualização cadastral para garantir a coleta de notificações e alertas de forma segura.
A plataforma DET não possui custo ou taxas de acesso, sendo totalmente gratuita e disponibilizada de forma online. O acesso é feito através do site oficial utilizando a conta do Gov.br com um nível de segurança Prata ou Ouro, sem a necessidade de instalar qualquer programa.
Uma das principais vantagens do DET é a agilidade na comunicação. As comunicações eletrônicas feitas através da Caixa Postal do DET têm efeito legal, dispensando a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal.
Por fim, é essencial que o MEI esteja atento aos prazos estabelecidos. Embora não haja multa por não atualizar o cadastro no DET até 01/08, a falta de resposta a uma notificação da Inspeção do Trabalho pode resultar em autuação e multa.
