Coronavírus: Decreto inclui novas atividades no rol das essenciais

Segue abaixo, Decreto Federal nº. 292/2020, publicado hoje (26.02.2020), incluindo novas atividades no rol das essenciais, que haviam sido definidas através do Decreto Federal 10.282 na data de 20.02.2020. O que está destacado em negrito, são as inclusões.

COVID-19 – Alteração e Inclusão pelo governo federal de atividades essenciais devido ao Coronavírus a prtir de 26/03/2020:

Foi publicado através do Decreto nº 10.292/2020, publicado no DOU de hoje(26/03/2020) alterações e inclusões do exercício e o funcionamento das atividades essenciais para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Ressaltamos que são serviços públicos e atividades essenciais, para tais fins, aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI – telecomunicações e internet;

VII – serviço de call center;

VIII – captação, tratamento e distribuição de água;

IX – captação e tratamento de esgoto e lixo;

X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural; Alterado pelo Decreto n° 10.292/2020 (DOU de 26.03.2020), efeitos a partir de 26.03.2020

XI – iluminação pública;

XII – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

XIII – serviços funerários;

XIV – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVIII – vigilância agropecuária internacional;

XIX – controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XX – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; Alterado pelo Decreto n° 10.292/2020 (DOU de 26.03.2020), efeitos a partir de 26.03.2020

XXI – serviços postais;

XXII – transporte e entrega de cargas em geral;

XXIII – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIV – fiscalização tributária e aduaneira;

XXV – produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; Alterado pelo Decreto n° 10.292/2020 (DOU de 26.03.2020), efeitos a partir de 26.03.2020

XXVI – fiscalização ambiental;

XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; Alterado pelo Decreto n° 10.292/2020 (DOU de 26.03.2020), efeitos a partir de 26.03.2020

XXVIII – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXX – mercado de capitais e seguros;

XXXI – cuidados com animais em cativeiro;

XXXII – atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXIII – atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição; Alterado pelo Decreto n° 10.292/2020 (DOU de 26.03.2020), efeitos a partir de 26.03.2020

XXXIV – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; Alterado pelo Decreto n° 10.292/2020 (DOU de 26.03.2020), efeitos a partir de 26.03.2020

XXXV – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; Alterado pelo Decreto n° 10.292/2020 (DOU de 26.03.2020), efeitos a partir de 26.03.2020

XXXVI – fiscalização do trabalho; Acrescentado pelo Decreto n° 10.292/2020 (DOU de 26.03.2020), efeitos a partir de 26.03.2020

XXXVII – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto; Acrescentado pelo Decreto n° 10.292/2020 (DOU de 26.03.2020), efeitos a partir de 26.03.2020

XXXVIII – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e  tempestiva dos serviços públicos; Acrescentado pelo Decreto n° 10.292/2020 (DOU de 26.03.2020), efeitos a partir de 26.03.2020

XXXIX – atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e Acrescentado pelo Decreto n° 10.292/2020 (DOU de 26.03.2020), efeitos a partir de 26.03.2020

XL – unidades lotéricas. Acrescentado pelo Decreto n° 10.292/2020 (DOU de 26.03.2020), efeitos a partir de 26.03.2020

Abaixo segue na íntegra o referido Decreto nº 10.292/2020.

DECRETO N° 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020

(DOU de 26.03.2020)

Altera o Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.979, de 6 de  fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° ……………………………………………………………………………………………………..

§ 1° ………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………….

X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

………………………………………………………………………………………………………………………….

XX – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

…………………………………………………………………………………………………………………………

XXV – produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

…………………………………………………………………………………………………………………………

XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

…………………………………………………………………………………………………………………………

XXXIII – atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

XXXIV – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XXXV – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXXVI – fiscalização do trabalho;

XXXVII – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXVIII – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e  tempestiva dos serviços públicos;

XXXIX – atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

XL – unidades lotéricas.

…………………………………………………………………………………………………………………………

§ 8° Para fins de restrição do transporte intermunicipal a que se refere o inciso V do caput, o órgão de vigilância sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal deverá elaborar a recomendação técnica e fundamentada de que trata o inciso VI do caput do art. 3° da Lei n° 13.979, de 2020.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2020; 199° da Independência e 132° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Walter Souza Braga Netto